Termos e Condições de Uso da 365bra

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma 365bra, acessível pelo endereço eletrônico https://365bra.net, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em vincular-se integralmente aos presentes Termos e Condições de Uso, bem como à nossa Política de Privacidade e às regras específicas de cada jogo ou promoção disponibilizadas na plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma 365bra, seus jogos, ferramentas de apostas esportivas e demais serviços associados.

A aceitação destes Termos constitui um contrato juridicamente vinculante entre o usuário e a 365bra, regido pela legislação brasileira vigente, incluindo a Lei nº 14.790/2023 (que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na 365bra e utilizar seus serviços, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no Brasil ou estar em território brasileiro no momento de utilização da plataforma;
• Ser pessoa física titular de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Não estar impedido de participar de jogos de azar ou apostas por determinação judicial, administrativa ou legal;
• Não ser funcionário, representante, agente ou familiar direto de colaboradores da 365bra ou de seus provedores de jogos parceiros;
• Dispor de capacidade civil plena para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Cada usuário tem direito a apenas uma conta ativa na plataforma 365bra. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas pelo mesmo titular, ainda que sob nomes diferentes, endereços de e-mail distintos ou CPFs de terceiros. A identificação de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas elas e no cancelamento de eventuais saldos de bônus.

O usuário é responsável por fornecer informações cadastrais verdadeiras, precisas, atualizadas e completas no momento do registro. Qualquer alteração nos dados pessoais (endereço, e-mail, telefone) deve ser comunicada imediatamente à 365bra por meio do suporte ao cliente.

3 Verificação de Identidade (KYC)

A 365bra adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as exigências regulatórias aplicáveis ao setor de apostas e jogos online no Brasil. A verificação de identidade é obrigatória e pode ser solicitada em qualquer momento, incluindo nos seguintes casos:

• No primeiro saque solicitado pelo usuário;
• Quando o valor acumulado de saques ultrapassar R$ 2.000,00 em um período de 30 dias corridos;
• Quando houver suspeita de atividade irregular, fraude ou lavagem de dinheiro;
• Por exigência de auditoria interna ou determinação regulatória.

Os documentos que podem ser solicitados para verificação incluem:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte brasileiro válido;
• Comprovante de CPF: cartão físico ou extrato da Receita Federal;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie com documento: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

Enquanto o processo de verificação estiver pendente, a 365bra reserva-se o direito de suspender temporariamente a realização de saques. Os depósitos e a participação em jogos não são afetados durante o período de análise, salvo em casos de suspeita grave de fraude.

4 Depósitos e Pagamentos

A 365bra aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos:

• Pix — transferência instantânea 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — via carteira digital;
• PicPay — via carteira digital;
• TED — transferência eletrônica disponível em dias úteis, horário bancário;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• Nubank, Inter e C6 Bank — via Pix ou TED pelas respectivas plataformas;
• USDT — criptomoeda atrelada ao dólar americano, sujeita a termos específicos.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo definido para depósitos, contudo a 365bra reserva-se o direito de solicitar comprovação de origem dos fundos para valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por transação ou por período mensal acumulado.

Os depósitos realizados via Pix são creditados na conta do usuário em até 30 (trinta) segundos após a confirmação da transferência pelo sistema bancário. Os depósitos via Boleto Bancário estão sujeitos ao prazo de compensação bancária de até 3 dias úteis.

A 365bra não cobra taxas adicionais sobre os depósitos. Eventuais tarifas bancárias cobradas pelo banco ou instituição financeira do usuário são de responsabilidade exclusiva do usuário.

5 Saques e Retiradas

Os saques na plataforma 365bra são processados exclusivamente via Pix, para a chave cadastrada em nome do titular da conta verificada. Não são permitidas retiradas para contas de terceiros, contas empresariais ou métodos de pagamento distintos do utilizado no depósito quando aplicável.

Os principais parâmetros relacionados a saques são:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Prazo de processamento: até 24 horas úteis após a solicitação aprovada;
• Saques com conta verificada (KYC completo): processamento prioritário, geralmente em até 30 minutos via Pix;
• Limite diário de saque: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por conta;
• Limite mensal de saque: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por conta.

A 365bra reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança e antifraude antes de aprovar solicitações de saque, especialmente em casos de valores elevados, padrões de jogo incomuns ou inconsistências cadastrais. Durante o período de análise, o usuário será notificado por e-mail.

6 Bônus e Promoções

A 365bra oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções aos seus usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita aos termos e condições específicos de cada oferta, que são divulgados na página da respectiva promoção.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus incluem:

• Cada bônus de boas-vindas é concedido uma única vez por usuário/CPF/endereço IP/dispositivo;
• Os bônus possuem requisito de rollover (multiplicador de apostas) que deve ser cumprido antes de qualquer saque dos valores provenientes do bônus ou dos lucros gerados por ele;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente na oferta específica;
• Os bônus têm prazo de validade definido na oferta. Bônus não utilizados dentro do prazo são automaticamente cancelados;
• Determinados jogos podem ter contribuição reduzida ou nula para o cumprimento do rollover — os percentuais de contribuição por categoria de jogo são divulgados nas regras de cada promoção;
• A 365bra reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio publicado na plataforma quando possível.

É expressamente proibido o uso de estratégias de apostas mecânicas, arbitragem de bônus, contas múltiplas ou qualquer método artificial para cumprir requisitos de rollover sem exposição real ao risco de jogo. A detecção de tais práticas resultará no cancelamento imediato do bônus e dos saldos associados.

7 Regras de Apostas e Jogos

Todos os jogos disponibilizados na plataforma 365bra utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. Os jogos de cassino ao vivo são operados por estúdios licenciados de provedores internacionalmente reconhecidos.

Para as apostas esportivas, aplicam-se as seguintes regras gerais:

• As apostas são aceitas com base nas odds vigentes no momento da confirmação pelo sistema;
• Em caso de cancelamento de evento esportivo, as apostas são reembolsadas integralmente ao saldo da conta;
• Apostas em eventos com resultado já conhecido no momento da colocação serão canceladas;
• A 365bra reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por mercado, evento ou usuário;
• Erros de odds óbvios (palpably wrong odds) podem ser corrigidos e as apostas afetadas poderão ser canceladas com reembolso integral.

O usuário reconhece que os jogos de azar e as apostas esportivas envolvem risco financeiro real e que perdas são possíveis. A 365bra não garante qualquer resultado ou lucro nas atividades realizadas na plataforma.

8 Conduta do Usuário

O usuário concorda em utilizar a plataforma 365bra de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Realizar apostas com base em informações privilegiadas, manipulação de resultados ou conluio com outros usuários;
• Tentar hackear, explorar vulnerabilidades ou realizar ataques de qualquer natureza contra a infraestrutura da 365bra;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra atividade criminosa;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outras pessoas utilizem sua conta;
• Praticar chargebacks fraudulentos junto à instituição financeira após utilizar os fundos depositados na plataforma.

A violação de qualquer das condutas acima autorizará a 365bra a encerrar imediatamente a conta do usuário, cancelar todos os saldos (incluindo saldo real), reportar o ocorrido às autoridades competentes e adotar as medidas legais cabíveis para ressarcimento de eventuais prejuízos.

9 Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente da 365bra, pelo e-mail [email protected]. Após a confirmação do encerramento, o saldo real disponível será reembolsado via Pix em até 5 (cinco) dias úteis, desde que todos os requisitos de verificação de identidade estejam cumpridos.

A 365bra reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas unilateralmente nas seguintes situações, sem necessidade de aviso prévio:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações cadastrais falsas ou desatualizadas;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Descumprimento das regras de jogo responsável estabelecidas pela plataforma;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente.

Em casos de encerramento por violação dos Termos, a 365bra reserva-se o direito de reter o saldo da conta pelo tempo necessário para concluir investigações internas, podendo cancelar saldos de bônus e lucros derivados de atividades irregulares.

10 Jogo Responsável

A 365bra está comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas, acessíveis diretamente no painel da conta:

• Limite de depósito: definição de valor máximo de depósito por dia, semana ou mês;
• Limite de apostas: controle do valor máximo apostado por período;
• Limite de perdas: definição de perda máxima aceitável por período;
• Controle de tempo de sessão: alertas e limites de tempo de jogo contínuo;
• Pausa temporária (time-out): suspensão voluntária do acesso por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta com bloqueio de novo cadastro.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, seus relacionamentos ou sua saúde mental, entre em contato imediatamente com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected]. Mais informações sobre jogo responsável estão disponíveis em nossa página de Jogo Responsável.

11 Limitação de Responsabilidade

A 365bra não será responsabilizada por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas realizados na plataforma, dado o caráter aleatório e de risco inerente a essas atividades;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos de força maior;
• Danos decorrentes do uso não autorizado da conta do usuário em razão de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais de acesso;
• Erros ou atrasos causados por sistemas bancários, instituições financeiras ou redes de pagamento de terceiros;
• Conteúdo de sites ou plataformas de terceiros eventualmente vinculados ou referenciados na plataforma 365bra.

A responsabilidade máxima da 365bra perante qualquer usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao saldo disponível na conta do respectivo usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 365bra — incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, ícones, vídeos, interfaces, layouts, código-fonte e softwares — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à 365bra ou a seus licenciadores.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, transmissão, exibição pública, criação de obras derivadas ou qualquer outra forma de utilização comercial do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 365bra.

Os nomes comerciais, marcas registradas e logotipos dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) são propriedade de suas respectivas empresas e são utilizados na plataforma 365bra sob licença contratual.

13 Proteção de Dados Pessoais

A 365bra trata os dados pessoais dos usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades necessárias à prestação dos serviços contratados, verificação de identidade, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, podendo exercê-los mediante solicitação ao suporte da 365bra:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, observadas as exceções legais aplicáveis.

Para informações detalhadas sobre a coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

14 Alterações dos Termos

A 365bra reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de alterações na legislação aplicável, mudanças nos serviços oferecidos, decisões regulatórias ou adequações operacionais.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por meio de:

• Notificação na plataforma 365bra no momento do próximo acesso do usuário;
• Envio de e-mail para o endereço cadastrado na conta, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das modificações, exceto em casos de exigência legal ou regulatória que demandem implementação imediata.

A versão atualizada dos Termos estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no início do documento. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das modificações implica a aceitação das novas condições.

15 Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei nº 14.790/2023) e demais normas regulamentares emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma 365bra, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.